Nesta segunda-feira, 5, o procurador-geral do Estado de Santa Catarina, Márcio Vicari, participou da primeira audiência da comissão de conciliação que aborda as ações relacionadas ao marco temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil. A reunião foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, que é o relator de cinco ações sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF).
Posição de Santa Catarina
Durante a audiência, Márcio Vicari reforçou a posição de Santa Catarina, defendendo que apenas as terras indígenas tradicionais que estavam sob posse dos indígenas ou em disputa física ou judicial na data da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988, devem ser consideradas para demarcação. Segundo Vicari, a adoção desta tese tem contribuído para um cenário pacífico de convivência entre indígenas e não indígenas em Santa Catarina. Ele destacou que a proposta busca evitar a desconstituição de atos jurídicos e o direito à propriedade.
Participantes e Contexto
Além de Vicari, participaram da audiência representantes da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), do Congresso Nacional, do Governo Federal, dos demais Estados e dos municípios. A Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), que restabeleceu o limite cronológico para a demarcação de terras indígenas, foi aprovada em dezembro do ano passado e gerou um conflito entre as decisões jurídicas e legislativas, levando à suspensão dos processos judiciais sobre o tema desde abril.
Situação Atual
Atualmente, há nove áreas em Santa Catarina cuja demarcação como terras indígenas está judicializada, sendo o Estado parte em quatro desses processos. A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) atua junto ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) no Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, que está em disputa.