A Defensoria Pública Estadual entrou com uma ação judicial exigindo a implementação imediata da política estadual de ações afirmativas. A juíza substituta Cleni Serny Rauen Vieira, em sua liminar, ressaltou que a legislação brasileira demanda a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 2020, Santa Catarina é signatário do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que prevê a aplicação de cotas.
“Ainda que outras medidas para corrigir desigualdades sociais tenham sido adotadas, o Estado de Santa Catarina permanece omisso na implementação da política de cotas raciais, que é crucial para promover a igualdade de oportunidades”, afirmou a juíza.
Concurso SED SC: edital com 6.641 vagas! Inscrições Abertas
A liminar determina que o Estado e a Furb, responsável pela organização do concurso, ajustem o edital para assegurar a reserva de 20% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. Até que isso seja feito, o concurso está suspenso, e as inscrições serão reabertas após a retificação e nova publicação dos editais.
As inscrições estavam abertas desde 9 de julho e iam até 12 de agosto. O Estado ainda pode recorrer da decisão.
Com informações: NSCTOTAL
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