Na segunda-feira, 5, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) conduziu a segunda etapa do treinamento para a elaboração dos códigos de conduta dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual de Santa Catarina. O evento ocorreu no auditório da Univali, em Florianópolis.
Objetivo e Participantes
O código de conduta é um conjunto de regras que define padrões de comportamento para servidores e agentes públicos estaduais, esclarecendo quais condutas são aceitáveis e quais não são toleradas. Aproximadamente 100 servidores designados como pontos focais de integridade participaram do treinamento. Eles são responsáveis pela elaboração dos códigos em seus respectivos órgãos, com a meta de conclusão até dezembro.
Diretrizes e Prioridades
Pedro Waltrick, controlador-geral do Estado que assumiu o cargo na última sexta-feira, destacou suas prioridades durante o encontro. Ele enfatizou a filosofia de “mais orientação e menos notificação” para promover a conformidade e integridade entre os servidores. O código de conduta é visto como uma ferramenta essencial para alcançar esse objetivo.
Próximas Etapas
A última etapa do treinamento está prevista para 23 de setembro. O curso está sendo ministrado por Camila Bergenthal, especialista em compliance público e empresarial da área de Integridade do Ministério Público.
Contexto Legal
A elaboração dos códigos de conduta é uma exigência legal estabelecida pela Lei Estadual 17.715/2019, que instituiu o Programa de Integridade e Compliance (PIC). Esta etapa é parte do PIC e visa mitigar riscos de integridade.
LGPD e Proteção de Dados
A procuradora Elenise Magnus Hendler, encarregada dos dados da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), abordou a importância de incluir condutas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos códigos. Ela apresentou um documento-base para orientar os servidores na segurança da informação e proteção dos dados.