A Zona Azul em Florianópolis, um sistema de estacionamento rotativo, enfrenta novos desafios legais. Recentemente, uma decisão judicial anulou a contratação da empresa responsável pela administração do serviço. Essa reviravolta levanta questões sobre a legalidade e a transparência do processo licitatório.
Decisão Judicial e suas Implicações
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através da Terceira Câmara de Direito Público, decidiu suspender a cobrança da Zona Azul. O acórdão anula o Pregão Eletrônico nº 241/2023, que contratou a empresa Pare Fácil. Essa decisão foi tomada em 13 de agosto de 2024, após um embate jurídico iniciado no segundo semestre do ano passado.
Motivos da Anulação
A empresa Rizzo Parking and Mobility S.A. questionou a modalidade de licitação adotada pela prefeitura. Segundo a empresa, o uso do Pregão Eletrônico restringia a concorrência. A prefeitura tentou reverter a liminar, alegando que o processo era transparente, com respaldo do Tribunal de Contas de SC.
Fundamentação Legal
O relator do caso, desembargador Jaime Ramos, baseou sua decisão na lei municipal nº 9.289/2013. Essa legislação exige que a concessão de serviços de estacionamento rotativo seja feita por meio de concorrência pública, e não por pregão eletrônico. Assim, a prefeitura terá que lançar um novo edital, seguindo as normas adequadas.
Histórico da Zona Azul em Florianópolis
A cobrança da Zona Azul já havia sido suspensa em junho de 2023. Naquela ocasião, a prefeitura contratou a Pare Fácil para administrar 2.400 vagas de estacionamento. Com a nova decisão, a continuidade desse serviço está em xeque, e a população aguarda os próximos passos da administração municipal.
Próximos Passos
A prefeitura de Florianópolis ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão. A expectativa é que um novo edital seja elaborado em breve, respeitando as exigências legais. A situação continua a ser monitorada por cidadãos e autoridades locais, que buscam soluções para a gestão do estacionamento na cidade.