O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação civil pública visando reverter o desmonte que afeta a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM), especialmente os setores de fiscalização e o Departamento de Unidades de Conservação (DEPUC). O MPSC solicitou uma liminar para recompor o quadro de funcionários e restabelecer o poder de fiscalização da fundação. A Justiça ainda não se pronunciou sobre o pedido.
A 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, responsável pela área ambiental, ajuizou a ação após constatar, em um procedimento aberto a partir de uma representação de mais de 20 associações e ONGs, uma grave defasagem no número de servidores. Segundo o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, a falta de funcionários efetivos atinge cerca de 85,78%, comprometendo a eficiência da FLORAM.
A investigação foi motivada pela transferência de seis servidores da FLORAM para outras secretarias municipais, incluindo fiscais e biólogos. Todos os servidores ouvidos confirmaram a grave defasagem e relataram que a quantidade reduzida de funcionários dificulta a resolução de várias questões ambientais pendentes. Além disso, muitos dos servidores foram transferidos de forma indevida.
Déficit de Funcionários
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) em 2017 revelou que, em dezembro de 2016, a FLORAM possuía 78 servidores efetivos, 22 funcionários da Prefeitura de Florianópolis cedidos à fundação e 11 comissionados. Atualmente, restam apenas 33 servidores efetivos, cinco comissionados e 59 terceirizados, que legalmente não podem desempenhar diversas funções.
A ex-presidente da FLORAM, Alessandra Pellizaro Bento, destacou que a fundação necessita de 175 servidores para funcionar adequadamente, mas enfrenta um déficit mínimo de 142 funcionários. Existem 232 cargos efetivos previstos por lei na FLORAM, mas atualmente há uma lacuna de 199 servidores, pois os comissionados e terceirizados não contam para o cálculo, dado o vínculo precário que possuem com a administração pública.
O Promotor Ulysséa apontou as consequências dessa carência de pessoal: ausência de fiscalização ambiental, aumento de ocupações irregulares, crimes ambientais, degradação do meio ambiente, perda de biodiversidade e lentidão nos processos administrativos.
A Fiscalização Ambiental e a Lei
O Promotor de Justiça também mencionou que a fiscalização ambiental foi retirada da FLORAM e transferida para a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, por meio da Lei Complementar Municipal nº 736/2023. No entanto, a legislação federal e estadual atribui a responsabilidade da fiscalização ambiental ao órgão que emite licenças ou autorizações, conforme a Lei Complementar Federal nº 140/2011.
Diante disso, Ulysséa defende a necessidade de retorno dos servidores aos cargos originais na FLORAM e a realização de um concurso público para preencher os cargos vagos. Somente assim a fundação poderá retomar suas atividades de fiscalização ambiental, garantindo a observância das condicionantes expressas e a correção de danos ambientais em Florianópolis.
Pedidos do MPSC na Ação
O MPSC solicitou a suspensão imediata das portarias que transferiram servidores da FLORAM para outros órgãos, a retomada da fiscalização ambiental pela fundação, e a realização de um concurso público em até 180 dias para preencher 175 cargos, incluindo fiscais e técnicos ambientais.
Além disso, a Promotoria de Justiça pediu que a FLORAM apresente um cronograma para a nomeação gradual dos aprovados no concurso, com pelo menos 10 nomeações mensais. Em caso de descumprimento, o MPSC propõe uma multa diária de R$ 20 mil.
A ação foi protocolada em 13 de agosto, e os pedidos ainda aguardam avaliação da Justiça.
Programa Legalidade Ambiental e Sustentabilidade
Em Santa Catarina, a grande quantidade de municípios autorizados a realizar o licenciamento ambiental levou à inclusão do programa Legalidade Ambiental e Sustentabilidade nos Planos Gerais de Atuação do MPSC desde 2016. O programa avalia as condições de funcionamento dos órgãos ambientais municipais responsáveis pelo licenciamento, além dos Conselhos e Fundos Municipais de Meio Ambiente.
Até o final de 2023, foram avaliados 116 órgãos municipais, dos quais 11,2% já estavam regularizados, 28,5% foram regularizados após avaliação, e 45,6% estão em processo de regularização.